HC 782145 - DECISAO

HC 782145 - DECISAO

Havendo nos autos apenas fatos incontroversos que permitem a revaloração jurídica sem revolvimento probatório, a pequena quantidade apreendida (1,7g de cocaína) e a ausência de provas robustas de atos de traficância impõem a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; diante do cumprimento de prisão preventiva ao longo da instrução, declara-se extinta a punibilidade. Ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, foi concedida ordem de ofício por flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: UILIAM SILVA DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do paciente; paciente a ser imediatamente posto em liberdade, salvo outro motivo para manutenção da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Contraditório E Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Busca E Apreensão Contraditório E Prova

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Parties

UILIAM SILVA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca e apreensão
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas fatos incontroversos que permitem a revaloração jurídica sem revolvimento probatório, a pequena quantidade apreendida (1,7g de cocaína) e a ausência de provas robustas de atos de traficância impõem a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; diante do cumprimento de prisão preventiva ao longo da instrução, declara-se extinta a punibilidade. Ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, foi concedida ordem de ofício por flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do paciente; paciente a ser imediatamente posto em liberdade, salvo outro motivo para manutenção da prisão.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Declarar extinta a punibilidade do agente