REsp 2096972 - DECISAO

REsp 2096972 - DECISAO

Houve ingresso policial no domicílio ancorado apenas em denúncia anônima e na fuga de pessoas não identificadas, sem elementos objetivos que justificassem a busca; assim, reconheceu‑se a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade das provas dela derivadas, restabelecendo‑se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: Douglas José da Silva; Corré: Renata da Conceição Mendes; Corré: João Henrique da Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar ilegal e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito

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Parties

Douglas José da Silva

Recorrente

Renata da Conceição Mendes

Corré

João Henrique da Trindade

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Houve ingresso policial no domicílio ancorado apenas em denúncia anônima e na fuga de pessoas não identificadas, sem elementos objetivos que justificassem a busca; assim, reconheceu‑se a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade das provas dela derivadas, restabelecendo‑se a sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar ilegal e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar
  • Restabelecer a sentença absolutória de fls. 357/363