HC 888043 - DECISAO

HC 888043 - DECISAO

Concluiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, apesar de indícios de autoria, a conduta não apresentou violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (64 g de cocaína e 8 g de crack) não foi considerada exuberante para justificar a segregação cautelar; assim, não se demonstrou necessidade concreta e idônea da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, impondo-se alternativas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: Samuel Fortunato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Samuel Fortunato da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 Competência do habeas corpus para análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, apesar de indícios de autoria, a conduta não apresentou violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (64 g de cocaína e 8 g de crack) não foi considerada exuberante para justificar a segregação cautelar; assim, não se demonstrou necessidade concreta e idônea da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, impondo-se alternativas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de Samuel Fortunato da Silva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Sem prejuízo da decretação da prisão provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos