HC 923865 - DECISAO

HC 923865 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade por bis in idem — uso da mesma circunstância para agravar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração redutora do art.33, §4º —, conheço parcialmente do habeas corpus e, de ofício, aplico o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e excluo a causa de aumento do art.40, inciso III da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 01 ano, 10 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 186 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA VAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via ordinária, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3 e excluir a causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 01 ano, 10 meses e 22 dias de reclusão, em regime...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Lei N. 11.343/2006, Art. 33 §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Lei N. 11.343/2006, Art. 33 §4º

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Parties

LEONARDO SOUZA VAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 Configuração de bis in idem ao utilizar mesma circunstância para exasperar a pena-base e para modular a fração do art. 33, §4º
  3. 3 Aplicação da fração máxima do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade por bis in idem — uso da mesma circunstância para agravar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração redutora do art.33, §4º —, conheço parcialmente do habeas corpus e, de ofício, aplico o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e excluo a causa de aumento do art.40, inciso III da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 01 ano, 10 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 186 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via ordinária, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3 e excluir a causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 01 ano, 10 meses e 22 dias de reclusão, em regime...

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Excluir a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006