HC 929955 - DECISAO

HC 929955 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração da matéria já objeto de HC (art. 210 do RISTJ) e da impropriedade do habeas corpus para reexame de questões que demandam dilação probatória, conforme precedente citado (RCD no HC n. 868.176/MG).

Parties
Paciente: ORACI RODRIGUES DIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0094526-62)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Execução Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Execução Penal Reiteração De Pedido

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Parties

ORACI RODRIGUES DIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0094526-62)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta ("quase adquirir" vs "adquirir")
  2. 2 Natureza da tentativa e ato preparatório
  3. 3 Suspensão da execução penal e trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração da matéria já objeto de HC (art. 210 do RISTJ) e da impropriedade do habeas corpus para reexame de questões que demandam dilação probatória, conforme precedente citado (RCD no HC n. 868.176/MG).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.