AREsp 2667840 - DECISAO

AREsp 2667840 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade para fins de habeas corpus de ofício, determinando-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, em razão de ter sido utilizada a quantidade da droga para agravar a pena-base, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, com extensão ao corréu Guilherme Alves Correa nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: WELLERSON ROGER MIRANDA; Corréu: GUILHERME ALVES CORREA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo, mas concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, com extensão ao corréu Guilherme Alves Correa, nos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

WELLERSON ROGER MIRANDA

Agravante

GUILHERME ALVES CORREA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (arts. 932, III, CPC; 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga apenas em uma fase da dosimetria para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade para fins de habeas corpus de ofício, determinando-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, em razão de ter sido utilizada a quantidade da droga para agravar a pena-base, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, com extensão ao corréu Guilherme Alves Correa nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo, mas concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, com extensão ao corréu Guilherme Alves Correa, nos...

Orders

  • Restabelecer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 2/3 e fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Guilherme Alves Correa, nos termos do art. 580 do CPP.