HC 911775 - DECISAO

HC 911775 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e veicular foram justificadas por fundadas suspeitas (veículo com vínculo a organização criminosa e comportamento do condutor) e resultaram na apreensão de 90,53g de droga, bem fundamentando a condenação por tráfico; a desclassificação para art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Flagrante

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Parties

IGOR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada pela polícia
  2. 2 Nulidade da prova apreendida em decorrência de busca alegadamente ilegítima
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para crime de uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e veicular foram justificadas por fundadas suspeitas (veículo com vínculo a organização criminosa e comportamento do condutor) e resultaram na apreensão de 90,53g de droga, bem fundamentando a condenação por tráfico; a desclassificação para art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.