AREsp 2022873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação sobre ausência de laudo de constatação de voz padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e outras teses não foram prequestionadas; ademais, o conjunto probatório (laudo provisório, prova oral e interceptações telefônicas judicialmente autorizadas) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria, de modo que acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a dosimetria foi fundamentada adequadamente nas circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade ou bis in idem.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Batista; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Laudo Pericial, Prequestionamento, Nulidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Laudo Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

Francisco de Assis Batista

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de laudo de constatação de voz (art. 158 CPP)
  2. 2 Necessidade do laudo pericial definitivo dos entorpecentes (art. 50, §1º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência da prova para materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação sobre ausência de laudo de constatação de voz padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e outras teses não foram prequestionadas; ademais, o conjunto probatório (laudo provisório, prova oral e interceptações telefônicas judicialmente autorizadas) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria, de modo que acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a dosimetria foi fundamentada adequadamente nas circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade ou bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.