HC 882030 - DECISAO

HC 882030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o afastamento da minorante do art.33, §4º e a exasperação da pena-base foram fundamentados em elementos concretos e idôneos (quantidade/natureza da droga, apetrechos para traficância, confissão informal e demais circunstâncias do flagrante), de modo que não há bis in idem nem ilegalidade apta a justificar concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON CALVEIRA BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ANDERSON CALVEIRA BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por elementos concretos (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o afastamento da minorante do art.33, §4º e a exasperação da pena-base foram fundamentados em elementos concretos e idôneos (quantidade/natureza da droga, apetrechos para traficância, confissão informal e demais circunstâncias do flagrante), de modo que não há bis in idem nem ilegalidade apta a justificar concessão da ordem.