AREsp 2009829 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou que o conhecimento do especial dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ), nem comprovou divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, além de não impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos da inadmissão, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Leandro Ribeiro Nogueira; Corréu: Luiz Henrique Lemos de Oliveira; Corréu: Ronys Telys Souza Parriao; Corréa: Daiane Souza de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj), Impugnação Recursal E Dialeticidade (art. 932, III, Cpc; Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj) +1 more

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Parties

Leandro Ribeiro Nogueira

Agravante/recorrente

Luiz Henrique Lemos de Oliveira

Corréu

Ronys Telys Souza Parriao

Corréu

Daiane Souza de Paula

Corréa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado quando há condenação por associação para o tráfico (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou que o conhecimento do especial dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ), nem comprovou divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, além de não impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos da inadmissão, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.