HC 883326 - DECISAO

HC 883326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, fazendo da impetração substitutivo de revisão criminal, materia de competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ, pois os maus antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam o regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: Emilio Leonardo Passos Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Emilio Leonardo Passos Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, fazendo da impetração substitutivo de revisão criminal, materia de competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ, pois os maus antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.