HC 919200 - DECISAO

HC 919200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a determinação para expedição de alvará de soltura e implementação da substituição da pena compete ao Juízo da execução, não sendo caso de integração do decisum via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ana Sheila Portela de Aguiar; Corréu: Rony de Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Expedição De Alvará De Soltura, Competência Do Juízo Da Execução, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Ao Corréu
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Expedição De Alvará De Soltura Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

Ana Sheila Portela de Aguiar

Embargante

Rony de Lima Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à expedição de alvará de soltura após redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos
  2. 2 Competência para expedir alvará de soltura e implementar substituição da pena
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão ao corréu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a determinação para expedição de alvará de soltura e implementação da substituição da pena compete ao Juízo da execução, não sendo caso de integração do decisum via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.