AREsp 2029215 - DECISAO

AREsp 2029215 - DECISAO

A Corte aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR, segundo o qual inquéritos e ações penais em curso não são fundamentação idônea para obstar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como tal fundamento foi o único adotado pelo Tribunal de origem para negar o benefício, impõe-se reconhecer a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, revisar a dosimetria afastando a valoração desfavorável da quantidade e natureza das drogas, reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar a pena definitiva e conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Jose Erivaldo Santos da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Precedentes Repetitivos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Precedentes Repetitivos

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Parties

Jose Erivaldo Santos da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR, segundo o qual inquéritos e ações penais em curso não são fundamentação idônea para obstar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como tal fundamento foi o único adotado pelo Tribunal de origem para negar o benefício, impõe-se reconhecer a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, revisar a dosimetria afastando a valoração desfavorável da quantidade e natureza das drogas, reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar a pena definitiva e conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a valoração desfavorável da quantidade e da natureza da droga apreendida na primeira fase da dosimetria.