HC 858143 - DECISAO

HC 858143 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado porque, após ampla dilação probatória e em razão do efeito devolutivo da apelação criminal, o tribunal a quo apreciou, em juízo amplo e de cognição exauriente, a mesma tese de nulidade suscitada no mandamus, sendo vedada a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: Paulo Sergio Batista da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Autos n. 0003471-20.2011.8.17.1350)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Apelação Criminal Unirrecorribilidade

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Parties

Paulo Sergio Batista da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Autos n. 0003471-20.2011.8.17.1350)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus após julgamento da apelação criminal em cognição exauriente
  3. 3 Vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado porque, após ampla dilação probatória e em razão do efeito devolutivo da apelação criminal, o tribunal a quo apreciou, em juízo amplo e de cognição exauriente, a mesma tese de nulidade suscitada no mandamus, sendo vedada a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.