REsp 2158610 - DECISAO

REsp 2158610 - DECISAO

Houve aumento da pena na segunda fase da dosimetria em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica sem fundamentação idônea; diante da jurisprudência do STJ que adota a fração de 1/6 como parâmetro, reduziu-se a fração aplicada para 1/6 e redimensionou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JOSEMAR VIEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravamento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravamento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSEMAR VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena em fração superior a 1/6 em razão de reincidência específica
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para aumento da pena além da fração de 1/6
  3. 3 Aplicação do princípio do bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve aumento da pena na segunda fase da dosimetria em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica sem fundamentação idônea; diante da jurisprudência do STJ que adota a fração de 1/6 como parâmetro, reduziu-se a fração aplicada para 1/6 e redimensionou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a fração aplicada pelo reconhecimento da agravante da reincidência, redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.