HC 839034 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso especial, não estando presente ilegalidade manifesta de fácil constatação que autorizasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: Jauri Laurindo Soares Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Abordagem Policial, Nulidade De Prova, Substituição De Recurso
Case Brief
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Parties
Jauri Laurindo Soares Junior
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
- 2 Existência de justa causa ou fundada suspeita para abordagem policial e revista pessoal
- 3 Ilegalidade flagrante das provas obtidas na abordagem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso especial, não estando presente ilegalidade manifesta de fácil constatação que autorizasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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