HC 933820 - DECISAO

HC 933820 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o tribunal a quo demonstrou justa causa e fundamentação idônea, com indícios de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não evidenciada, de plano, nulidade por ingresso domiciliar nesta via estreita.

Parties
Paciente: WILLIAN GABRIEL SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN GABRIEL SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso em domicílio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o tribunal a quo demonstrou justa causa e fundamentação idônea, com indícios de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não evidenciada, de plano, nulidade por ingresso domiciliar nesta via estreita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se