HC 928476 - DECISAO

HC 928476 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o réu possui maus antecedentes que vedam expressamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o que impede a redução da pena e a alteração do regime; além disso, a sanção ser superior a 4 anos torna inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILLIANS THIAGO FERNANDES BIZZI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

WILLIANS THIAGO FERNANDES BIZZI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o réu possui maus antecedentes que vedam expressamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o que impede a redução da pena e a alteração do regime; além disso, a sanção ser superior a 4 anos torna inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.