HC 933970 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a condenação do paciente está fundamentada em provas produzidas em juízo (apreensões, laudos e depoimentos) e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
- 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de prova
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a condenação do paciente está fundamentada em provas produzidas em juízo (apreensões, laudos e depoimentos) e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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