HC 839001 - DECISAO

HC 839001 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal local concluiu, com base nos elementos de fato constantes dos autos, que houve fundada suspeita e flagrante delito no momento da abordagem pelos guardas municipais, razão pela qual não se verificou ilegalidade na busca pessoal; não se pode reexaminar provas e fatos via habeas corpus quando esses contrariam a alegação da defesa, e, diante da repercussão direta sobre o status libertatis, a ordem foi negada.

Parties
Paciente: David Vinicius Mendes de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Flagrante Delito

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Parties

David Vinicius Mendes de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita e de flagrante delito
  3. 3 limitações do habeas corpus para reexame de fatos e prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal local concluiu, com base nos elementos de fato constantes dos autos, que houve fundada suspeita e flagrante delito no momento da abordagem pelos guardas municipais, razão pela qual não se verificou ilegalidade na busca pessoal; não se pode reexaminar provas e fatos via habeas corpus quando esses contrariam a alegação da defesa, e, diante da repercussão direta sobre o status libertatis, a ordem foi negada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.