REsp 2136552 - DECISAO

REsp 2136552 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.139/STJ (REsp 1.977.027/PR), é vedado utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a pequena quantidade de droga, a primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis, o Tribunal ampliou a incidência da causa de redução para a fração máxima de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterou o regime inicial para o aberto e autorizou a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Lucas Barbosa de Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Presunção De Inocência Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Lucas Barbosa de Santana

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para modular a fração da diminuição de pena
  3. 3 Fixação da fração máxima da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.139/STJ (REsp 1.977.027/PR), é vedado utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a pequena quantidade de droga, a primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis, o Tribunal ampliou a incidência da causa de redução para a fração máxima de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterou o regime inicial para o aberto e autorizou a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Amplia-se a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a fração máxima de 2/3