REsp 2102461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou autorização escrita e documentada para a busca domiciliar, não houve demonstração nos autos de coação ou vício de consentimento, existia fundada suspeita que justificou o ingresso sem mandado e a discussão sobre a suposta ilicitude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Juliana Natal Isilveira de Lima; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Consentimento Do Morador, Revisão Criminal, Recurso Especial, Autorização De Busca Por Escrito
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Parties

Juliana Natal Isilveira de Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vício de consentimento na assinatura do termo de autorização
  2. 2 fundada suspeita como justificativa para ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou autorização escrita e documentada para a busca domiciliar, não houve demonstração nos autos de coação ou vício de consentimento, existia fundada suspeita que justificou o ingresso sem mandado e a discussão sobre a suposta ilicitude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.