AREsp 2581993 - DECISAO

AREsp 2581993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas (òbice da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à nulidade por cerceamento de defesa (Súmula 282/STF) e a defesa não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou violação de forma suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as condenações e afastou a minorante do art. 41 por ausência de colaboração eficaz.

Parties
Agravante: LUCAS MATOS DA SILVA; Agravante: CAMILA DE MORAIS; Agravante: MILENA APARECIDA AMARAL; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 41, Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 41, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUCAS MATOS DA SILVA

Agravante

CAMILA DE MORAIS

Agravante

MILENA APARECIDA AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas (òbice da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à nulidade por cerceamento de defesa (Súmula 282/STF) e a defesa não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou violação de forma suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as condenações e afastou a minorante do art. 41 por ausência de colaboração eficaz.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.