HC 803295 - DECISAO

HC 803295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem pois o Tribunal de origem concluiu pela licitude e suficiência do conjunto probatório (testemunho do ex-policial e depoimentos policiais, laudos e autos de apreensão), afastando-se a tese de prova ilícita; questões de autoria, desclassificação e aplicação de minorante demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE SPRADA DE LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE SPRADA DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilicitude de prova derivada de interrogatório travestido de entrevista e violação do direito ao silêncio
  2. 2 Insuficiência de provas/pleito absolutório
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso pessoal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem pois o Tribunal de origem concluiu pela licitude e suficiência do conjunto probatório (testemunho do ex-policial e depoimentos policiais, laudos e autos de apreensão), afastando-se a tese de prova ilícita; questões de autoria, desclassificação e aplicação de minorante demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.