HC 933584 - DECISAO

HC 933584 - DECISAO

Foi concedida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, aplicando o princípio da proporcionalidade ao art. 312 do CPP, a Corte entendeu que, apesar da apreensão de drogas e acessórios, a primariedade do paciente e a quantidade apreendida não justificam, de forma proporcional e concreta, a manutenção da medida mais gravosa; medidas cautelares são adequadas e suficientes, salvo descumprimento ou superveniência de motivos concretos para decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/beneficiário: Luiz Felipe Santos Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proporcionalidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Luiz Felipe Santos Oliveira

Paciente/beneficiário

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na imposição de cautelares

Ratio Decidendi

Foi concedida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, aplicando o princípio da proporcionalidade ao art. 312 do CPP, a Corte entendeu que, apesar da apreensão de drogas e acessórios, a primariedade do paciente e a quantidade apreendida não justificam, de forma proporcional e concreta, a manutenção da medida mais gravosa; medidas cautelares são adequadas e suficientes, salvo descumprimento ou superveniência de motivos concretos para decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos