HC 914919 - DECISAO

HC 914919 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de elementos concretos que evidenciam finalidade de mercancia além da quantidade apreendida (39g), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou para promover a dilação probatória necessária à desclassificação.

Parties
Paciente/impetrado Em Favor: JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Porte Para Uso, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Testemunhal E Perícia De Celular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Porte Para Uso Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Testemunhal E Perícia De Celular

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Parties

JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrado Em Favor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 635.659/SP (Tema 506) ao caso concreto
  3. 3 Limites da revisão criminal e do habeas corpus para reapreciação de prova

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de elementos concretos que evidenciam finalidade de mercancia além da quantidade apreendida (39g), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou para promover a dilação probatória necessária à desclassificação.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se