HC 840407 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso de apelação que trazia a mesma matéria, configurando impetração inadequada e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Pedro Henrique Siqueira de Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Unirrecorribilidade Recursal, Impetração Concomitante Com Recurso De Apelação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Pedro Henrique Siqueira de Brito
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso de apelação
- 2 Alegação de nulidade das provas por abordagem policial ilegal
- 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso de apelação que trazia a mesma matéria, configurando impetração inadequada e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment