AREsp 2224428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º demandaria desconstituição do acervo fático valendo-se de confissão do réu e depoimentos testemunhais e exame da quantidade/diversidade de drogas, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e havia óbices de prequestionamento para outras matérias, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Admissibilidade E Prequestionamento
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Admissibilidade E Prequestionamento

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Parties

MATEUS CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da suposta dedicação do réu a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático pelo STJ versus óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Conhecimento de dissídio jurisprudencial e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º demandaria desconstituição do acervo fático valendo-se de confissão do réu e depoimentos testemunhais e exame da quantidade/diversidade de drogas, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e havia óbices de prequestionamento para outras matérias, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.