AREsp 2675584 - DECISAO

AREsp 2675584 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada no sentido de que havia prova suficiente da autoria do delito.

Parties
Agravante: PEDRO FREDERICO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO FREDERICO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Violação do artigo 156 do CPP
  3. 3 Ausência de prova concreta para condenação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada no sentido de que havia prova suficiente da autoria do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.