HC 881827 - DECISAO

HC 881827 - DECISAO

Habeas corpus não é a via adequada contra acórdão transitado em julgado; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado quando o Tribunal a atribuiu de forma genérica a todos os corréus sem fundamentação individualizada, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL MARCONDES MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

JOÃO GABRIEL MARCONDES MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerente

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação individualizada
  3. 3 controle da discricionariedade na dosimetria da pena e no regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é a via adequada contra acórdão transitado em julgado; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado quando o Tribunal a atribuiu de forma genérica a todos os corréus sem fundamentação individualizada, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Expede-se parcialmente a ordem para que seja restabelecido o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  • Comunique-se