HC 934353 - DECISAO

HC 934353 - DECISAO

Verificou-se que a situação de flagrante somente foi descoberta após diligências ostensivas típicas da atividade policial, alheias às atribuições constitucionais da guarda municipal; assim, a busca pessoal realizada pelos guardas foi nula, as provas dela decorrentes foram ilícitas e, por ausência de materialidade do delito nos termos do art. 654, § 2º do CPP, impõe-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; diante do constrangimento ilegal evidente, excepcionalmente se admite o habeas corpus para sanar a coação.

Parties
Paciente: Rosana Goes Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e absolver a paciente na Ação Penal n. 0036728-37.2017.8.12.0001, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilicitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Ilicitude Das Provas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

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Parties

Rosana Goes Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência e limitações das guardas municipais para realizar abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 nulidade das provas por derivação de ato ilícito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a situação de flagrante somente foi descoberta após diligências ostensivas típicas da atividade policial, alheias às atribuições constitucionais da guarda municipal; assim, a busca pessoal realizada pelos guardas foi nula, as provas dela decorrentes foram ilícitas e, por ausência de materialidade do delito nos termos do art. 654, § 2º do CPP, impõe-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; diante do constrangimento ilegal evidente, excepcionalmente se admite o habeas corpus para sanar a coação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e absolver a paciente na Ação Penal n. 0036728-37.2017.8.12.0001, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver a paciente na Ação Penal n. 0036728-37.2017.8.12.0001 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal