HC 934312 - DECISAO

HC 934312 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a confissão informal do paciente foi utilizada na sentença como elemento de convicção, implicando a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; reconhecida a atenuante e compensada com a agravante da reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Sidney dos Santos Carneiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão informal e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial Fechado Súmula 545/stj

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Parties

Sidney dos Santos Carneiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a confissão informal do paciente foi utilizada na sentença como elemento de convicção, implicando a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; reconhecida a atenuante e compensada com a agravante da reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão informal e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e compensá-la com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.