HC 910526 - DECISAO

HC 910526 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, competência do STJ para processos revisionais, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação via habeas corpus, sendo vedado o reexame amplo de fatos e provas nesta via processual.

Parties
Paciente: RODOLFO CHAGAS DOS REIS; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Violação De Domicílio Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODOLFO CHAGAS DOS REIS

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, competência do STJ para processos revisionais, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação via habeas corpus, sendo vedado o reexame amplo de fatos e provas nesta via processual.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.