HC 898617 - ACORDAO

HC 898617 - ACORDAO

Não havendo demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio e não sendo suficiente a mera condição de 'conhecido da polícia' ou a proximidade de local de comércio de entorpecentes, a busca domiciliar (e as provas dela decorrentes) revelou-se ilícita; por consequência, as provas essenciais à condenação foram anuladas e o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO RAFAEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado por ausência de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 Nulidade das provas colhidas e das provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

Não havendo demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio e não sendo suficiente a mera condição de 'conhecido da polícia' ou a proximidade de local de comércio de entorpecentes, a busca domiciliar (e as provas dela decorrentes) revelou-se ilícita; por consequência, as provas essenciais à condenação foram anuladas e o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes