HC 905492 - DECISAO

HC 905492 - DECISAO

Inviável a desclassificação para o art. 28 por haver elementos fático-probatórios concretos (depoimentos policiais corroborados e relatório técnico) a sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; porém, a quantidade de droga apreendida (aprox. 10 g de cocaína) não justificou, isoladamente, a exasperação da pena-base, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal, mantida a incidência da agravante da reincidência e da majorante do art. 40, III; nova dosimetria resultou em pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LAERTI DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

LAERTI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Redimensionamento da pena-base
  3. 3 Afasta mento da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Inviável a desclassificação para o art. 28 por haver elementos fático-probatórios concretos (depoimentos policiais corroborados e relatório técnico) a sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; porém, a quantidade de droga apreendida (aprox. 10 g de cocaína) não justificou, isoladamente, a exasperação da pena-base, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal, mantida a incidência da agravante da reincidência e da majorante do art. 40, III; nova dosimetria resultou em pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena-base do acusado para o mínimo legal e reduzir a reprimenda para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado.