HC 934721 - DECISAO

HC 934721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de meio inadequado para atacar acórdão transitado em julgado; contudo, verificando-se que o benefício do art. 33, §4º foi afastado apenas em razão da quantidade de droga apreendida, houve flagrante ilegalidade na dosimetria e, de ofício, a pena foi reduzida em 1/6, mantendo-se os demais critérios, resultando na reprimenda de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com início em regime semiaberto; pedido de detração deverá ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: RENAN GOMES DE OLIVEIRA; Corréu: Thiago Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Regime Prisional Detração Penal

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Parties

RENAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Thiago Pereira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena e limites de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de meio inadequado para atacar acórdão transitado em julgado; contudo, verificando-se que o benefício do art. 33, §4º foi afastado apenas em razão da quantidade de droga apreendida, houve flagrante ilegalidade na dosimetria e, de ofício, a pena foi reduzida em 1/6, mantendo-se os demais critérios, resultando na reprimenda de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com início em regime semiaberto; pedido de detração deverá ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa
  • Fixar o regime prisional inicial como semiaberto