HC 933646 - DECISAO

HC 933646 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se ofensa ao entendimento consolidado de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4.º. Diante da pequena quantidade de droga apreendida (0,36 g de cocaína) e da vedação jurisprudencial ao uso de processos pendentes como prova de dedicação a atividades criminosas, foi aplicada a minorante no patamar máximo, recalculada a dosimetria e determinada a substituição por penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: LUIS DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se ofensa ao entendimento consolidado de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4.º. Diante da pequena quantidade de droga apreendida (0,36 g de cocaína) e da vedação jurisprudencial ao uso de processos pendentes como prova de dedicação a atividades criminosas, foi aplicada a minorante no patamar máximo, recalculada a dosimetria e determinada a substituição por penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão.