REsp 2132617 - DECISAO

REsp 2132617 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a presença de fundadas razões para a revista pessoal — combinação de denúncia com descrição coincidente e a tentativa de evasão ao avistar a polícia — tornando lícitas as provas apreendidas; em face do entendimento dominante do STJ sobre o tema, negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MOISES LUCIO CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundadas Suspeitas, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundadas Suspeitas Flagrante

Case Brief

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Parties

MOISES LUCIO CONCEICAO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas e eventual absolvição
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em revista pessoal baseada em denúncia anônima e comportamento do abordado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a presença de fundadas razões para a revista pessoal — combinação de denúncia com descrição coincidente e a tentativa de evasão ao avistar a polícia — tornando lícitas as provas apreendidas; em face do entendimento dominante do STJ sobre o tema, negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial