HC 894583 - DECISAO

HC 894583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação e da competência do STJ para as revisões criminais (art. 105, I, e, CF), e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: Gislaine de Fatima Pereira Cavalheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Gislaine de Fatima Pereira Cavalheiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para redução da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação e da competência do STJ para as revisões criminais (art. 105, I, e, CF), e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.