RHC 197179 - ACORDAO

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A manutenção da revogação da prisão preventiva é justificada pela reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (54 g de maconha, 21 g de crack e 31,60 g de cocaína), pela primariedade do paciente, pela ausência de violência ou grave ameaça e pela inexistência de elementos concretos a demonstrar o periculum libertatis; além disso, não se pode agregar fundamentação ao decreto prisional pelas instâncias superiores; medidas do art. 319 do CPP são suficientes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva baseada apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Inadmissibilidade de acréscimo de fundamentação ao decreto prisional pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

A manutenção da revogação da prisão preventiva é justificada pela reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (54 g de maconha, 21 g de crack e 31,60 g de cocaína), pela primariedade do paciente, pela ausência de violência ou grave ameaça e pela inexistência de elementos concretos a demonstrar o periculum libertatis; além disso, não se pode agregar fundamentação ao decreto prisional pelas instâncias superiores; medidas do art. 319 do CPP são suficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva e a concessão do habeas corpus para soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, ficando a critério do juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP