HC 916387 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do AREsp n. 2.330.529/RS, a impetração posterior constitui substitutiva de pedido revisional, sendo incabível, por força do art. 105, I, e, da Constituição, competindo ao STJ decidir originariamente tais revisões e ações rescisórias.
- Parties
- Paciente: Cibele de Arce da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Digital, Quebra De Sigilo
Case Brief
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Parties
Cibele de Arce da Costa
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 Nulidade das provas obtidas em aparelho celular
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar e rescindir seus julgados
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do AREsp n. 2.330.529/RS, a impetração posterior constitui substitutiva de pedido revisional, sendo incabível, por força do art. 105, I, e, da Constituição, competindo ao STJ decidir originariamente tais revisões e ações rescisórias.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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