AREsp 2429225 - DECISAO

AREsp 2429225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou violação de norma que autorizasse a intervenção desta Corte; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: ANTONIA PERLA FURTADO LEITE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Preclusão De Nulidade Por Acesso a Dados De Aparelho Celular, Prescindibilidade Do Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Preclusão De Nulidade Por Acesso a Dados De Aparelho Celular Prescindibilidade Do Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA PERLA FURTADO LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42, caput, da Lei 11.343/2006 quanto à exasperação da pena-base pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas
  2. 2 Limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena (discricionariedade judicial)
  3. 3 Aplicação do critério de aumento de 1/6 por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou violação de norma que autorizasse a intervenção desta Corte; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.