HC 933815 - DECISAO

HC 933815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na prova da materialidade, nos indícios de autoria, na multirreincidência do paciente e na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e acondicionamento das drogas e pela conduta (dispensa de invólucros e reação à abordagem), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não houve demonstração inequívoca de que ele seja o único responsável pelos filhos para autorizar prisão domiciliar; além disso, a Corte de origem não examinou pedido de extensão da liberdade ao corréu, o que impede o STJ de decidir...

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal do Estado de São Paulo; Corréu: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Multirreincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Multirreincidência Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

GABRIEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 pedido de extensão de liberdade provisória deferida ao corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na prova da materialidade, nos indícios de autoria, na multirreincidência do paciente e na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e acondicionamento das drogas e pela conduta (dispensa de invólucros e reação à abordagem), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não houve demonstração inequívoca de que ele seja o único responsável pelos filhos para autorizar prisão domiciliar; além disso, a Corte de origem não examinou pedido de extensão da liberdade ao corréu, o que impede o STJ de decidir...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.