HC 934366 - DECISAO

HC 934366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e os elementos constantes dos autos (balanças de precisão, cadernetas de anotações, uso de veículo, grande quantidade e variedade de entorpecentes) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, consoante jurisprudência do STJ e vedação ao revolvimento probatório pela Súmula 7.

Parties
Paciente: FLÁVIO JOSE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

FLÁVIO JOSE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e os elementos constantes dos autos (balanças de precisão, cadernetas de anotações, uso de veículo, grande quantidade e variedade de entorpecentes) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, consoante jurisprudência do STJ e vedação ao revolvimento probatório pela Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.