REsp 2062065 - DECISAO

REsp 2062065 - DECISAO

A maior parte das alegações defensivas não foi conhecida por implicar reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria. Contudo, verificou‑se violação de dispositivo infraconstitucional ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base na quantidade e variedade de drogas, circunstância que deve integrar a dosimetria (art. 42) e não impedir automaticamente a aplicação do §4º; por isso, deu‑se parcial provimento para reconhecer e aplicar a redução prevista no §4º na fração de 1/2, procedendo ao redimensionamento da pena, alteração do regime e...

Parties
Recorrente: RICARDO GERALDO DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Nulidade De Julgamento, Perícia Criminal, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Nulidade De Julgamento Perícia Criminal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RICARDO GERALDO DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegada nulidade da sessão de julgamento e declaração de voto por servidor
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A maior parte das alegações defensivas não foi conhecida por implicar reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria. Contudo, verificou‑se violação de dispositivo infraconstitucional ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base na quantidade e variedade de drogas, circunstância que deve integrar a dosimetria (art. 42) e não impedir automaticamente a aplicação do §4º; por isso, deu‑se parcial provimento para reconhecer e aplicar a redução prevista no §4º na fração de 1/2, procedendo ao redimensionamento da pena, alteração do regime e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.