AREsp 2608772 - DECISAO

AREsp 2608772 - DECISAO

Constatou-se que, embora o condenado tenha transportado 95 kg de maconha em compartimento/fundo falso (situação que o qualifica como "mula"), não há prova inequívoca de habitualidade ou de integração estável em organização criminosa; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, e estendendo-se os efeitos ao corréu, com fixação de sua pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.

Parties
Recorrente: JUAN DA ROCHA BARBOSA; Corréu: Jeferson Rêgo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Função De "mula", Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Função De "mula" Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JUAN DA ROCHA BARBOSA

Recorrente

Jeferson Rêgo da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Violação dos arts. 42 e 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, em casos de "mula" e transporte em fundo falso

Ratio Decidendi

Constatou-se que, embora o condenado tenha transportado 95 kg de maconha em compartimento/fundo falso (situação que o qualifica como "mula"), não há prova inequívoca de habitualidade ou de integração estável em organização criminosa; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, e estendendo-se os efeitos ao corréu, com fixação de sua pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6 para o recorrente JUAN DA ROCHA BARBOSA.
  • Redimensionar a pena do recorrente JUAN DA ROCHA BARBOSA para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.