HC 746627 - DECISAO

HC 746627 - DECISAO

Constatada a perda do objeto do habeas corpus em razão do julgamento definitivo da ação penal e tendo a defesa comunicado desinteresse no prosseguimento, o feito deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA VITORIA SANTANA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Perda Do Objeto +1 more

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Parties

GABRIELA VITORIA SANTANA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Ilicitude das provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a perda do objeto do habeas corpus em razão do julgamento definitivo da ação penal e tendo a defesa comunicado desinteresse no prosseguimento, o feito deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.