HC 934633 - DECISAO

HC 934633 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial porque a Corte local concluiu que o ingresso na residência foi franqueado por familiares e a abordagem foi filmada, afastando a alegação de violação de domicílio; ademais, a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha, haxixe e crack) demonstram gravidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; por fim, não é possível reexaminar provas no rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: Kayke Jovino Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2174023-51.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ilicitude De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ilicitude De Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Kayke Jovino Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2174023-51.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Presença dos pressupostos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas a partir da alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial porque a Corte local concluiu que o ingresso na residência foi franqueado por familiares e a abordagem foi filmada, afastando a alegação de violação de domicílio; ademais, a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha, haxixe e crack) demonstram gravidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; por fim, não é possível reexaminar provas no rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.