HC 902040 - ACORDAO

HC 902040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente justificada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela reincidência específica do condenado, e a fundamentação concreta respeitou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Gustavo Piovesam Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena, Proporcionalidade, Reincidência Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Proporcionalidade Reincidência Específica

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Parties

Gustavo Piovesam Chagas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento do quantum pela negativação de circunstâncias
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente justificada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela reincidência específica do condenado, e a fundamentação concreta respeitou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.