HC 901064 - ACORDAO

HC 901064 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi e demais elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: Ketelin Fernanda Souza Peruzzi; Agravante: Alefy Daniel dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ketelin Fernanda Souza Peruzzi

Agravante

Alefy Daniel dos Santos Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi e demais elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão agravada